Plano Recomeça Minas: Anistia estadual para débitos de ICMS, IPVA, ITCD e taxas

Foi publicado a lei estadual nº 23.801 que trata do Plano de Regularização e incentivo para a retomada da atividade econômica no estado de MG. O plano chamado de “ Recomeça Minas” pretende dar benefícios de redução de juros e multas para o pagamento de ICMS, IPVA, ITCD, Taxa de Incêndio e outras taxas, cujo os fatos geradores foram até 31 de Dezembro de 2020.

Os benefícios são:

Para débitos a serem pagos em parcela única, terão redução de 90% sobre juros e multas.
Para débitos a serem pagos em até 12 parcelas, terão redução de 85% sobre juros e multas.
Para débitos a serem pagos em até 24 parcelas, terão redução de 80% sobre juros e multas
Para débitos a serem pagos em até 36 parcelas, terão redução de 70% sobre juros e multas
Para débitos a serem pagos em até 60 parcelas, terão redução de 60% sobre juros e multas
Para débitos a serem pagos em até 84 parcelas, terão redução de 50 sobre juros e multas

Obs: este benefício não se aplica as empresas do SIMPLES NACIONAL e os pagamentos precisam ser em moeda corrente, não sendo admitidos precatórios ou qualquer outros títulos.